Portarias e regulamentações para exportação de cargas

Você sabe quais são as portarias e regulamentações para exportação de cargas? Esse é um assunto que desperta muitas dúvidas entre as empresas brasileiras. Após identificar as grandes oportunidades do comércio internacional, os gestores esbarram nas questões burocráticas relacionadas às exportações.
Porém, o conhecimento sobre as normas que regulam a exportação de cargas é fundamental para cumprir todas as exigências legais – evitando complicações com as leis brasileiras e internacionais. Além disso, essas informações também podem mantê-lo afastado de penalidades.
Neste artigo vamos compreender quais são as portarias e regulamentações para exportação de cargas. Confira!

Importância das portarias e regulamentações para as exportações

Com o movimento de globalização, as operações entre países nunca foram tão comuns. Porém, isso também trouxe uma tendência de que os países busquem meios de proteção em relação a essas operações.
Na prática, existem normas internacionais e nacionais que regulam as operações de exportação. As portarias e regulamentações existem justamente para definir essas regras – que incluem diretrizes referentes à documentação, procedimentos, requisitos técnicos, embalagens, entre outros pontos essenciais.

Principais regras de exportação

No Brasil, as principais regras sobre comércio exterior são editadas pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). As principais Portarias são:

• Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011: dispõe sobre Operações de Comércio Exterior.


• Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21 de março de 2017: dispõe sobre a Declaração Única de Exportação – DUE.


• Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019: dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.


• Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020: dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.


• Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020: dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.


• Portaria SECEX nº 77, de 15 de janeiro de 2021: dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.


• Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020: dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.

Documentos necessários para exportar no Mercosul

Um dos pontos mais importantes para a exportação é atender à documentação exigida. Veja quais são os documentos que você precisa para exportar no Mercosul:

1. Fatura pró-forma. Esse documento funciona como uma nota preliminar de venda enviada aos compradores antes de uma remessa ou entrega de mercadorias – incluindo uma descrição completa dos itens vendidos.


2. Fatura Comercial. Esse é o documento que acompanha as mercadorias no processo de importação marítima e inclui a maioria dos detalhes de toda a transação – do início ao fim. Trata-se de algo muito semelhante a uma Nota Fiscal com validade internacional.


3. Conhecimento de embarque. Esse é o documento que comprova o embarque da mercadoria – representando o contrato de transporte e comprovando a entrega do produto.


4. Romaneio. O Romaneio, ou Packing List, é o documento que discrimina todas as mercadorias embarcadas em todos os componentes de uma carga – incluindo a identificação dos itens, seu peso, dimensões dos pacotes, entre outras informações.


5. Certificado de Origem. Esse documento funciona como uma espécie de certidão de nascimento, comprovando o país de origem do produto.

Além desses documentos, existem outros requisitos importantes que devem ser seguidos no processo de exportação. Os principais deles são:

• Definição das NCMs das mercadorias;


• Regulamentação;


• Formação de uma lista de preços para exportação;


• Adaptação de embalagens, fichas técnicas, catálogo e site para inglês e espanhol;


• Emissão correta dos documentos do desembaraço aduaneiro;


• Ter bons agentes de transporte.

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